Significa dizer que mesmo que o trabalhador esteja desempregado, mas possua algum tipo de renda própria capaz de prover financeiramente a si e à sua família, o mesmo não terá direito ao seguro desemprego. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2019/08/01/nao-e-so-o-registro-em-ctps-que-impede-o-direito-ao-seguro-desemprego/ O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade: Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, […]
Lei 12.741/2012 Fonte: Blog Guia Tributário Link: https://guiatributario.net/2019/07/31/mei-e-empresa-do-simples-sao-obrigados-a-informar-tributos-na-nf-ao-consumidor/ A Lei 12.741/2012 estabelece que todo documento fiscal ou equivalente emitido ao consumidor contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Microempreendedor Individual – MEI A exigência de informação dos tributos é […]
O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos. Fonte: Agência Câmara Link: https://www.camara.leg.br/noticias/563880-proposta-exige-que-atos-de-empresas-deverao-ser-registrados-em-cartorio/ O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá […]
Segundo Sebrae, o Brasil tem cerca de 12 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, sendo sete milhões apenas de microempreendedores individuais (MEIs). Fonte: CEFIS Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/40684/nova-medida-provisoria-mp-ira-afetar-futuro-do-simples-nacional/ Segundo Sebrae, o Brasil tem cerca de 12 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, sendo sete milhões apenas de microempreendedores individuais (MEIs). Com a Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº881/2019), esse […]