A Receita Federal liberou hoje (1º) o novo Comprovante de Situação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). De acordo com o Fisco, o documento é importante porque garante a regularidade do contribuinte no cadastro com maior segurança. Além disso, há maior transparência sobre a real situação cadastral, diminuindo os riscos de fraudes. Agora, […]
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Advogados comentam possíveis mudanças aplicadas pela Lei em companhias do setor, caso seja aprovada pelo senado e presidência Depois de mais de dez anos tramitando na Câmara, a regulamentação da terceirização foi aprovada na última semana. O objetivo do Projeto de Lei (PL) 4330/2004 é ampliar a terceirização para as atividades-fim de empresas privadas, públicas […]