Nesta época do ano, em que os microempreendedores individuais (MEIs) começam a preparar a Declaração Anual (DASN-SIMEI), muitos se perguntam quais os principais direitos e deveres da categoria. A declaração deve ser realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o MEI, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Autor(a): Roberta […]
noticias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas. Fonte: Agência Câmara Link: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/576347-PROPOSTA-PERMITE-USO-DO-FGTS-PARA-PAGAMENTO-DE-DIVIDAS-TRIBUTARIAS.html […]
A primeira reunião da comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 873/2019, editada para impedir o desconto em folha salarial da contribuição sindical, foi suspensa após a instalação da comissão, nesta quarta-feira (8). Fonte: Agência Senado Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/08/comissao-que-avalia-mp-da-contribuicao-sindical-adia-escolha-de-presidente A primeira reunião da comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 873/2019, editada para impedir o desconto em folha […]
De acordo com a legislação vigente, para estar enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), o empresário pode possuir não mais que um único empregado que receba, exclusivamente, 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2019/05/14/mei-microempreendedor-individual-que-tenha-empregado-ja-esta-na-fase-2-do-esocial/ De acordo com a legislação vigente, para estar enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), o empresário pode possuir […]