O recolhimento do FGTS (equivalente a 8% sobre a remuneração) é uma das obrigações dos empregadores e um direito dos empregados. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT é a responsável, através da fiscalização, por assegurar o cumprimento desta obrigação. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2019/09/19/malha-fiscal-do-fgts-e-a-notificacao-das-empresas/ O recolhimento do FGTS (equivalente a 8% sobre a remuneração) é uma das […]
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O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei Fonte: Diário do Nordeste Link: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/negocios/online/camara-estuda-projetos-sobre-desoneracao-da-folha-e-mudancas-no-ir-1.2151656 A comissão da reforma tributária da Câmara (PEC 45) vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto […]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei 2940/11, do ex-deputado Ronaldo Benedet. Fonte: Agência Câmara Link: https://www.camara.leg.br/noticias/587626-isencao-de-ir-para-pessoas-com-deficiencia-grave-e-aprovada-na-segunda-comissao/ A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou […]
Através da Lei 13.874/2019, publicada no Diário Oficial da União (edição extra), de sexta-feira, 20.09.2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Governo Federal simplificou algumas obrigações trabalhistas. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2019/09/23/lei-da-liberdade-economica-simplifica-obrigacoes-trabalhistas/ Através da Lei 13.874/2019, publicada no Diário Oficial da União (edição extra), de sexta-feira, 20.09.2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, […]